Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/03/2020 | Ayume Ueno Zanini | pl_._lc_20.2020_-_concessao_reposicao.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 20/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pl_20.pdf |