Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/02/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 02/03/2020 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |