Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/09/2020 | Ayume Ueno Zanini | pl._10.2020_-_adote_saude.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 15/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pl_10_2020.pdf |
| PARECER COPVUSE | Parecer da Comissão | 25/09/2020 | COPVUSE | copvuse_10.pdf |