Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 26/08/2019 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |