Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| RETIRADA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | Anexos | 02/09/2019 | MESA DIRETORA | retirada_39-40-emenda_03.pdf |