Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TÉCNICO PART. POP. | Parecer da Comissão | 18/03/2016 | COMISSÃO DE PP | 1220.pdf |
| PARECER DA CCJ | Parecer da Comissão | 21/03/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA | 1225.pdf |