Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJ | Parecer da Comissão | 21/03/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA | 1226.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/04/2016 | Jackson Romeu Ariukudo | 1235.pdf |