Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJ | Parecer da Comissão | 21/03/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA | 1222.pdf |
| Parecer CPP | Parecer da Comissão | 28/03/2016 | CPP | 1228.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/04/2016 | Assessoria Jurídica | 1237.pdf |