Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/04/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PL Nº 92/2015.
Indexação
Texto Integral