Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 01 | Emenda Modificativa | 11/03/2016 | CCJ | 1219.pdf |
| PARECER DA CCJ | Parecer da Comissão | 21/03/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA | 1221.pdf |
| Parecer CPP | Parecer da Comissão | 28/03/2016 | CPP | 1227.pdf |