Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Exposição de Motivos | 17/12/2014 | Conrado Scheller | 978.zip |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 19/12/2014 | CCJ | 981.pdf |