Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
80
Data de Apresentação
18/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 7º E 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada