Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ - Parecer | Parecer da Comissão | 10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 830.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/10/2012 | Jackson Romeu Ariukudo | 839.pdf |