Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2009)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/10/2009 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 20/10/2009 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Retirado de Pauta |
| 05/10/2009 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 31/08/2009 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |