Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Há 11 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
EM 4 2025 - Emenda Modificativa
Emenda Modificativa nº 4 de 2025
Autor:Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a transferir Recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Aguardando Parecer Prévio Não definida.