Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Ellen Affonso - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)