17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Concede o título de Utilidade Pública ao Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Cambé.

Altera a Lei Municipal nº 2.861, de 11 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o custeio de Iluminação Pública do Município de Cambé.

Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA 2022-2025), na Lei 3.214, de 27 de junho de 2024 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$72.184.900,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.