Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFISCAMBÉ, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação