Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de Setembro de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Primeira Votação | 16/12/2025

Observação