Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé, os procedimentos para contratação direta prevista np § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 5 de 2023 | Primeira Votação | 13/12/2023
Observação
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023 APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.