Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Concede isenção e remissão para as Entidades que exercem atividades de organizações religiosas das taxas decorrentes de atividades de Poder de Polícia constantes no art. 46 incisos I, II, IV, V e VI e art. 90 da Lei Municipal 454, de 22 de dezembro de 1.983 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Primeira Votação | 11/07/2023
Observação
Apreciação na forma do Substitutivo nº 01.