Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Dispensa lançamento de multas previstas na Lei Municipal n° 454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas
pelo georreferenciamento até o exercício de 2025.
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