Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências .