Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.073, de 21 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cria o Fundo Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.