Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.222, de 27 de agosto de 2.024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental – CONSEMSA e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FUMSA e dá outras providências. ***REGIME DE URGÊNCIA***