Matéria: Moção Honrosa nº 1 de 2025
Ementa: Aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que visam sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA e impedir o reconhecimento do aborto sem limite de tempo gestacional.