Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), destinados à inclusão de ação na Lei n° 3.068/2021 - Plano Plurianual - PPA referente ao quadriénio 2022-2025, Lei n° 3.163/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei n° 3.190/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.