Matéria: Moção Honrosa nº 11 de 2023
Ementa: Requer da Mesa envio de Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal - STF em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantira as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.