Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Ementa: ALTERA O ARTIGO 260-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIANTAR O PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS PRÊMIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.