Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.116, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES -FMPPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.