Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2003, ACRESCENTANDO O ART. 260-A AO CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ADIANTAR O PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS PRÊMIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.