Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - 10/03/2026 (André do Carmo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
André do Carmo
Motivo Fim Relatoria