SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.122, de 28 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de junho de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS),PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.120, de 28 de junho de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.413.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TREZE MIL REAIS),PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.119, de 28 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.118, de 21 de junho de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ GARCIA GIMENEZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.117, de 21 de junho de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1777/2004, DE 29/07/2004, QUE "AUTORIZA A VENDER COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS, DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA INDUSPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.777, de 29 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 2.116, de 21 de junho de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1795/2004, DE 27/10/2004, QUE "AUTORIZA VENDER COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA STAHLTECH EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.795, de 27 de outubro de 2004
Lei Ordinária nº 2.115, de 21 de junho de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 19 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 05 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 05 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 05 de junho de 2007 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 22 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 22 de maio de 2007 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 22 de maio de 2007 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 22 de maio de 2007 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AO CONSELHO CENTRAL DE CAMBÉ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.114, de 24 de abril de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.113, de 24 de abril de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de abril de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTER NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.111, de 24 de abril de 2007 Ementa: ESTABELECE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.110, de 20 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 24, PARÁG. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 19 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 10 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB FORMA DE CONSIGNAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de abril de 2007 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO À ARQUIDIOCESE DE LONDRINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de abril de 2007 Ementa: CRIA O PROJETO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.109, de 27 de março de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.108, de 13 de março de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.107, de 13 de março de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1780/2004, DE 29/07/2004, QUE "AUTORIZA A VENDER COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA HATA & CIA LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 2.106, de 13 de março de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1648/2002, DE 30/12/2002 E LEI Nº 1706/2003, DE 26/11/2003, QUE "AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA CAFÉ TOLOMEU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.648, de 30 de dezembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.706, de 26 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 2.105, de 13 de março de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1946/2005, DE 26/01/2005, QUE "AUTORIZA A VENDER COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA GRÁFICA UNIVERSAL LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.946, de 26 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 2.104, de 13 de março de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1632/2002, DE 25/11/2002, E A LEI Nº 1704/2003, DE 04/11/2003, QUE "AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA BILLETS DO PARANÁ - LIGAS METÁLICAS LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.632, de 25 de novembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.704, de 04 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 2.103, de 13 de março de 2007 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 1698/2003, DE 06/10/2003, QUE "AUTORIZA A VENDER COM ENCARGOS ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA MANTOVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CAFÉ LTDA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.698, de 06 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 2.102, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM TUPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de fevereiro de 2007 Ementa: Aprova as Contas da Prefeitura, do Instituto Municipal de Previdência, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do município, relativas ao Exercício Financeiro de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.101, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.100, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SÃO FRANCISCO INSTITUTO VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.098, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – ASSOCIAÇÃO DOS NOVOS CAMINHOS, RESGATE DA VIDA E CIDADANIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.097, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.096, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REFÚGIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.095, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.094, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.093, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.092, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ E ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 13, DA LEI N° 1.528/2001, ALTERADA PELA LEI N° 1.726/2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.528, de 16 de novembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.726, de 31 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.217, de 04 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 2.091, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA DEFINITIVA DO LOTE DE TERRAS À EMPRESA ENGEOFFICE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.090, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAL, CULTURA E DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.089, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.259, de 22 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 2.088, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 143.000,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.087, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE A, RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DOS LOTES N°S. 211, 217, 218 E 219, DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.086, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.085, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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