SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.318, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.317, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.316, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA E ACRESCE A LEI MUNICIPAL Nº. 2.270, DE 24 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.997, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.270, de 24 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 2.314, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.311, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM CÃES, QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.310, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: PROIBE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM RECINTOS COLETIVOS E RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESSE FIM, DESDE QUE DEVIDAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1910/2004 QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.910, de 15 de dezembro de 2004
Ata Sessão Extraordinária nº 19, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 22-12-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: Concede licença ao Chefe do Poder Executivo Municipal para gozo de férias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 41, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 21-12-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O LOTE Nº.114/A DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL EM ZR3 (ZONA RESIDENCIAL TRÊS) E ZCS2 (ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.307, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 40, de 14 de dezembro de 2009 Ementa: ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 14-12-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 11 de dezembro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 775, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 775, de 19 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.305, de 11 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 11 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.303, de 11 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.265, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.265, de 15 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 2.302, de 09 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 09 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 39, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 07-12-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 01 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.557.295,92 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 38, de 30 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 30-11-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.299, de 27 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO ADICIONAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 27 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO ADICIONAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMBÉ – A.P.M.I., MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 27 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL ADICIONAL PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 27 de novembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 18, de 27 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 27-11-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 17, de 25 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 25-11-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.295, de 24 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, À JOSÉ TOBIAS MACHADO, A ÁREA QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 37, de 23 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 23-11-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 18 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.210, de 16 de abril de 2024
Lei Complementar nº 23, de 18 de novembro de 2009 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.333/99, DE 30/12/1999, ACRESCIDO PELA LEI Nº. 1.719/2003, DE 19/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 36, de 16 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 16-11-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 35, de 09 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 09-11-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 04 de novembro de 2009 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 6.718,39 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NO JARDIM MORUMBI, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 16, de 04 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 04-11-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 15, de 03 de novembro de 2009 Ementa: ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 03-11-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 34, de 26 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 26-10-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.292, de 21 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.291, de 21 de outubro de 2009 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS PREVISTO NA LEI Nº 2.145/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.145, de 23 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 2.290, de 21 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM IMPERATRIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.289, de 21 de outubro de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.207/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA MOBÍLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE ALUMÍNIO LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.207, de 04 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 2.288, de 21 de outubro de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.211/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA BRAÇOFER COMÉRCIO DE FERRO, AÇO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.211, de 04 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 2.287, de 21 de outubro de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.204/2008, DE 04/07/2008, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA R. DE SANTI MARMORARIA - ME. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.204, de 04 de julho de 2008
Ata Sessão Ordinária nº 33, de 19 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 19-10-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 09 de outubro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 502/85, DE 12/11/85, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 502, de 12 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 2.285, de 09 de outubro de 2009 Ementa: TRANSFORMA EM Z I 3 - ZONA INDUSTRIAL TRÊS O LOTE Nº. 69 E 72-D, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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