SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.611, de 04 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 2.531, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 28, de 02 de setembro de 2013 Ementa: ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 02/09/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 28 de agosto de 2013 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBÉ 2012/2022, CONFORME SE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.609, de 28 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 382/79, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DA CIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 27, de 26 de agosto de 2013 Ementa: ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 26/08/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 26, de 19 de agosto de 2013 Ementa: ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 19/08/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 25, de 12 de agosto de 2013 Ementa: ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 12/08/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 09 de agosto de 2013 Ementa: INCLUÍ NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS A OXIMETRIA DE PULSO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 06 de agosto de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 24, de 05 de agosto de 2013 Ementa: ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 05/08/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 40, de 01 de agosto de 2013 Ementa: NOS TERMOS DO ARTIGO 60 E ARTIGO 254 DA LEI 1.718/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES), FICA O SERVIDOR CONRADO ANGELO SCHELLER DISPENSADO DE REGISTRAR FREQUÊNCIA, SENDO O HORÁRIO DESTE SERVIDOR CONSIDERADO COMO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 79 §4º DA LEI Nº. 1718/03. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 39, de 31 de julho de 2013 Ementa: NOMEAR A SRª. ADRIANA MILIOSSI RODRIGUES DA SILVA, NO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, À PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2013, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.607, de 24 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFISCAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.606, de 24 de julho de 2013 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 969/1995, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 24 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ALUGUEL SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS NO REASSENTAMENTO DO JARDIM CAMPOS VERDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 7, de 23 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –23/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 6, de 22 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –22/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 18 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO À EMPRESA OU ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 18 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 38, de 17 de julho de 2013 Ementa: DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO DE APURAÇÃO E CONTAGEM DOS TÍTULOS, DA PROMOÇÃO VERTICAL, DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JULHO DE 201 A 30 DE JUNHO DE 2013, COMO SEGUE: CONRADO ÂNGELO SCHELLER // CECILIO DE ARAUJO PEREIRA E CLEUSA ALVES FORISTIERI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 23, de 15 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 15/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 37, de 12 de julho de 2013 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E PELO REGIMENTO INTERNO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E A FIM DE ATENDER AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, RESOLVE: NOMEAR COMISSÃO PARA COORDENAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES OU EM USO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ASSIM COMPOSTA: MOACIR MARCELO MONÇÃO // PRESIDENTE - HÉLIO LEÃO DA SILVA // MEMBRO E JOSÉ PINHEIRO NETO // MEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de julho de 2013 Ementa: Aprova as Contas do Executivo Municipal de Cambé relativas ao Exercício Financeiro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 22, de 08 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 08/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 36, de 07 de julho de 2013 Ementa: REGULAMENTAR O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. (PROMOÇÃO VERTICAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 05 de julho de 2013 Ementa: ESTABELECE RAIO MÍNIMO DE PROTEÇÃO NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE – CAÇADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 05 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 5, de 03 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –03/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 4, de 02 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –02/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 41, de 01 de julho de 2013 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONRADO ANGELO SCHELLER, A EXECUTAR JORNADA DE TRABALHO DE 07 (SETE) HORAS DIÁRIAS, EXERCENDO FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO JUNTO A PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA DE VEREADORES. FICA O SERVIDOR SOBREDITO IMPEDIDO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, EM ANÁLISES E LAVRATURAS DE PARECERES ATINENTES A TODAS AS PROPOSITURAS SUBMETIDAS AO PROCESSO LEGISLATIVO.	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 21, de 01 de julho de 2013 Ementa: ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 01/07/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 20, de 24 de junho de 2013 Ementa: ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 24/06/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 19, de 17 de junho de 2013 Ementa: ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 17/06/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 12 de junho de 2013 Ementa: DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 18, de 10 de junho de 2013 Ementa: ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 10/06/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 06 de junho de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQÜENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 06 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA, AÇÕES DE GOVERNO E ACRESCENTA META FÍSICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 06 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO E ACRESCENTA META FÍSICA NO PLANO PLURIANUAL DE 2010/2013, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 3, de 05 de junho de 2013 Ementa: ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –05/06/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 2, de 04 de junho de 2013 Ementa: ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 04/06/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 17, de 03 de junho de 2013 Ementa: ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 03/06/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 16, de 27 de maio de 2013 Ementa: ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 27/05/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 15, de 20 de maio de 2013 Ementa: ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 20/05/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 16 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO JARDIM PANORÂMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 16 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO JARDIM JOSÉ FÁVARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.593, de 16 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO JARDIM NOVO BANDEIRANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 14, de 13 de maio de 2013 Ementa: ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 13/05/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 13, de 06 de maio de 2013 Ementa: ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 06/05/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 03 de maio de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 213.000,00 (DUZENTOS E TREZE MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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