SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 11, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ” À SRA. MARIA APARECIDA ANDRÉ PASCUETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 42, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –09/12/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL DE FORMA ADICIONAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMBÉ – APMI, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 12, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –04/12/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 11, de 03 de dezembro de 2013 Ementa: ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –03/12/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 41, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –02/12/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.634, de 27 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA A PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE UM TERRENO URBANO COM ÁREA DE 1.850,27 M² (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 902/1994, PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN, DO ESTADO DO PARANÁ E AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE 1.850,27 M² (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), MATRÍCULA 15.026 AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 10, de 26 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –26/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 40, de 25 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –25/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.633, de 21 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ZEIS (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) PARA O LOTE Nº. 169 DA GLEBA RIBEIRÃO CAÇADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 39, de 18 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –18/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 14 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO E META FÍSICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.630, de 14 de novembro de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.115.000,00 (UM MILHÃO CENTO E QUINZE MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.629, de 14 de novembro de 2013 Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.289, de 23 de setembro de 2025
Ata Sessão Ordinária nº 38, de 11 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –11/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.628, de 08 de novembro de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.627, de 08 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL DE FORMA ADICIONAL PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.626, de 08 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 08 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.573, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CAMBÉ - APPROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 9, de 07 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –07/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 8, de 06 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –06/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 49, de 04 de novembro de 2013 Ementa: NOMEAR A SRª. ELENIR RODRIGUES TEOTÔNIO, PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSÉ CARLOS CAMARGO, À PARTIR DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2013, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 37, de 04 de novembro de 2013 Ementa: ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –04/11/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 48, de 30 de outubro de 2013 Ementa: EXONERAR A PEDIDO, O SERVIDOR DENIVAL JOÃO TEOTÔNIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NÍVEL CC-6, LOTADO NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR JOSÉ CARLOS CAMARGO, À PARTIR DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 47, de 28 de outubro de 2013 Ementa: NOMEAR O SR. NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, NO CARGO DE DIRETOR GERAL, À PARTIR DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2013, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-2, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 46, de 28 de outubro de 2013 Ementa: EXONERAR A PEDIDO, A SERVIDORA CLEUSA ALVES FORISTIERI, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR GERAL, NÍVEL CC-2, LOTADA NA DIRETORA GERAL DESTE PODER LEGISLATIVO, À PARTIR DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 45, de 28 de outubro de 2013 Ementa: EXONERAR O SERVIDOR NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, NÍVEL CC-6, LOTADO NA ASSESSORIA LEGISLATIVA DESTE PODER LEGISLATIVO, À PARTIR DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 36, de 28 de outubro de 2013 Ementa: ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –28/10/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 4, de 28 de outubro de 2013 Ementa: NOMEAR À PARTIR DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2013, O SERVIDOR JOSÉ PINHEIRO NETO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PARA EXERCER CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DE ENCARREGADO DOS SETORES DE REDAÇÃO, PESQUISA TÉCNICO LEGISLATIVA E ARQUIVO DE DOCUMENTAÇÃO, CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 02/2002 E SUAS ALTERAÇÕES, MANTENDO A FUNÇÃO GRATIFICADA FG-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 35, de 21 de outubro de 2013 Ementa: ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –21/10/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 18 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS PAGAMENTOS DAS RESCISÕES TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 34, de 14 de outubro de 2013 Ementa: ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –14/10/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 33, de 07 de outubro de 2013 Ementa: ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –07/10/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 43, de 04 de outubro de 2013 Ementa: PROMOÇÃO VERTICAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006. A REFERIDA PROMOÇÃO FOI REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº. 036/2013, COM EFEITOS RETROATIVOS AO MÊS DE JULHO/2013, CONFORME SEGUE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 32, de 30 de setembro de 2013 Ementa: ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR –30/09/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.622, de 27 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO À EMPRESA OU ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.621, de 27 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO E META FÍSICA NO PLANO PLURIANUAL DE 2010/2013, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de setembro de 2013 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.619, de 27 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO E META FÍSICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 25 de setembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA – PRAÇA PEC, NO JARDIM TAROBÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 42, de 23 de setembro de 2013 Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR ESIQUIEL BENETTI DA FONSECA, ENQUADRADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÍVEL K-03, LOTADO NOS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, À PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS NO VALOR DE R$-1.427,63 (HUM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), DE ACORDO COM O ARTIGO 35 E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.528/2001, DE 16/11/2001, E ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" CC §§ 3 E 17º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 31, de 23 de setembro de 2013 Ementa: ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 23/09/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 19 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ZEIS (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) PARA OS LOTES Nº. 170, Nº. 170/A, Nº. 169-A E Nº. 169 - REMANESCENTE DA GLEBA RIBEIRÃO CAÇADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 30, de 16 de setembro de 2013 Ementa: ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 16/09/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 11 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ORLANDO ARRUDA BOTELHO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.615, de 11 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DE USO PÚBLICO AS PRAÇAS – QUADRAS Nº. 18 E Nº. 34 SITUADAS NO JARDIM SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 11 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR DESDOBRO SEM EDIFICAÇÃO PARA OS LOTES 01 E 12 DA QUADRA 05, LOTES 13, 14, 30, 31,44 E 45 DA QUADRA 06, LOTES 09, 11, 23, 24, 28, 29, 30, 32, 33, 34 E 35 DA QUADRA 07, LOTES 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13 DA QUADRA 10, LOTES 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24 E 60 DA QUADRA 11, LOTES 10, 11, 12, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38 E 39 DA QUADRA 12, LOTES 10, 11, 12, 23, 24, 27, 28 E 29 DA QUADRA 13 E LOTES 01 E 11 DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO ÁGUA DA ESPERANÇA, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 11 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, CONFORME LEI FEDERAL N.º 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.612, de 11 de setembro de 2013 Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 29, de 09 de setembro de 2013 Ementa: ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 09/09/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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