SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.979, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "CAMBÉ NOTA PREMIADA" QUE VISA O ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CUPONS E PREMIAÇÕES PARA TOMADORES DE SERVIÇOS PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.978, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A DELEGACIA DE POLICIA DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI 1.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 454, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 53, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a realização de Concurso Público aberto através do Processo Administrativo nº. 085/2019, RESOLVE: DESIGNAR os servidores efetivos do Legislativo Municipal abaixo relacionados para compor a COMISSÃO ORGANIZADORA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, conforme segue: - ANDRÉ PEREIRA SANTIN, matrícula nº. 648, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, graduado em Ciências Sociais; - ANTONIO RODOLFO BARRETO, matrícula nº. 645, ocupante do cargo de Motorista, graduado em Matemática: - PIETRO SCOMAZZON CATTELAN, matrícula nº. 644, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, graduado em Processos Gerenciais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 52, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art 1º: - Autorizar a abertura de Concurso Público para preenchimento de vagas previstas na LEI COMPLEMENTAR nº. 44/2019, de 26 de abril de 2019, publicada em 30/04/2019, na edição nº. 590 do Jornal Oficial do Município de Cambé, visando o provimento de 01 (um) cargo de Analista de Tecnologia da Informação e 01 (um) cargo de Jornalista; Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 24 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.976, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.975, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 51, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: NOMEAR a Sr. ARISIA MENDES GONÇALVES, com efeitos retroativos ao dia 09 de dezembro de 2019, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, com lotação no Gabinete Parlamentar do vereador PAULO SOARES NORA, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 50, de 05 de dezembro de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Em cumprimento ao disposto no §6º do artigo 39, da Constituição Federal, publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos referentes ao exercício de 2019, a saber: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.972, de 01 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE CAMBÉ, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 49, de 26 de novembro de 2019 Ementa: " DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PREOVIDÊNCIAS". JOSÉ CARLOS CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: ART. 1º: - NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA Nº. 51/2015, A QUAL SERÁ COMPOSTA PELOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE - PIETRO SCOMAZZON CATTELAN (MATRÍCULA 644); MEMBROS: ANTONIO RODOLFO BARRETO (MATRÍCULA 645); ANDRÉ PEREIRA SANTIN (MATRÍCULA 648); LUSIA CONCEIÇÃO DE SOUZA DE FREITAS (MATRÍCULA 651). ART. 2º: - ESTABELECER PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS INVENTÁRIOS ESTABELECIDOS PELO INCISO IX DO ART. 2º DA PORTARIA 51/2015 DE: 30 DIAS DO INÍCIO DA GESTÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO INICIAL, E DE 60 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DA GESTÃO, PARA INVENTÁRIO FINAL, PODENDO SER PRORROGADO POR 30 (TRINTA) DIAS UMA ÚNICA VEZ, POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E ACEITO PREVIAMENTE. ART. 3º: - ESTABELECER PRAZO DE 30 DIAS APÓS O FINAL DO EXERCÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL ESTABELECIDO PELO INCISO IX DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 2.946/2019. ART. 4º: - OS MEMBROS DA COMISSÃO TERÃO MANDATO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. ART. 5º: - FICA REVOGADA A PORTARIA Nº. 009/2019. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 48, de 18 de novembro de 2019 Ementa: EXONERAR O SERVIDOR NILSON HORÁCIO DA SILVA JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, SÍMBOLO CC-6, LOTADO NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR PAULO SOARES NORA, À PARTIR DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe acerca da aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Cambé, relativas ao exercício de 2018 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do tribunal de Contas do Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 06 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA O "ANEXO III" DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 47, de 10 de outubro de 2019 Ementa: Nomear a Srª. MARIA INEZ DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2019, p/ocupar o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, com lotação no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do do Anexo I, da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 46, de 10 de outubro de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR o Sr. VALDECIR SUREK SÉKULA, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2019, p/ocupar o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, com lotação no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.973, de 01 de outubro de 2019 Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O ANO DE 2.019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.971, de 19 de setembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTE PARA TODOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.970, de 17 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO NOS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS NO OUVIDOR MUNICIPAL, DO CHEFE DE GABINETE, DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ - COMDEC E DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA CAMBÉ-PREVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.969, de 17 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.968, de 17 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 45, de 12 de setembro de 2019 Ementa: Exonerar a servidora ROSELI MARIA DE LIMA SILVA, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, símbolo CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar da Vereadora ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA, à partir do dia 14/09/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 44, de 12 de setembro de 2019 Ementa: Exonerar o servidor VALDECIR SUREK SÉKULA, ocupante do cargo de Assessor de Gabinete, símbolo CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar da Vereadora ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA, à partir do dia 14/09/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.967, de 10 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 43, de 09 de setembro de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, concede: Promoção Vertical aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em cumprimento ao regulamentado nos artigos 18 a 21 (SEÇÃO IV - DA PROGRESSÃO VERTICAL), da Lei nº. 2.854 de setembro de 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e suas alterações, em especial às constantes na Lei Complementar nº. 044, de 26 de abril de 2019 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), e terá seus efeitos retroativos ao mês de julho/2019, conforme segue: Adélia Maria Pagliarini Mafra//Técnico em Contabilidade//22/07/2002 - nível X14 para nível X16; Andrews Penha de Oliveira//Auxiliar Administrativo//03/08/2015 - nível N01 para nível N03; Hélio Leão da Silva//Auxiliar de Serviços Gerais//05/04/2004 - nível L11 para nível L-13; Jackson Romeu Ariukudo//Advogado - 20/06/2012 - nível U05 para nível U07; José Pinheiro Neto//Técnico Legislativo - 23/12/2002 - nível S14 para nível S16; Juciara Ferraz Bacinello//Telefonista - 13/01/2003 - nível M14 para nível M16; Luciano Radigonda//Técnico Legislativo - 12/04/2004 -nível S14 para nível S16; Moacir Marcelo Monção//Auxiliar Administrativo - 20/06/2012 - nível N05 para nível N07; Wesley Malagutti Sodré //Técnico Legislativo - 06/01/2003 - nível S14 para nível S16. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 04 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.932/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFISCAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.965, de 28 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA LEI Nº 2.670, DE 12 DE JUNHO DE 2.014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ÁGUA DA ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.964, de 26 de julho de 2019 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.188, de 21 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.963, de 16 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.962, de 16 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE DA NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1 NA GLEBA CAMBÉ, MARGINAL DA RODOVIA MELLO PEIXOTO, NO TRECHO ENTRE O VIADUTO MADRE LEÔNIA MILITO ATÉ O VIADUTO COM A RODOVIA CELSO GARCIA CID. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.961, de 16 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.960, de 16 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 16 de julho de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.959, de 15 de julho de 2019 Ementa: ALTERA O "ANEXO III" E CRIA O "ANEXO X" À LEI Nº 2.531/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES D ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 42, de 15 de julho de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º: - Designar os servidores WESLEY MALAGUTTI SODRÉ, Técnico Legislativo, R.G. nº. 3.139.220-9 - SSP-PR, JACKSON ROMEU ARIUKUDO, Advogado, R.G. nº. 5.081.045-3 - SSP-PR, e JOSÉ PINHEIRO NETO, Técnico Legislativo, R.G. nº. - 6.864.529-8 - SSP-PR, sob a Presidência do primeiro, p/integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa, sob o nº. 001/2019, de acordo com o artigo 205 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cambé, com o objetivo de averiguação das causas e apuração de responsabilidades, referentes às diferenças encontradas na realização de inventário no estoque de materiais diversos no Setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial desse Poder Legislativo. A Comissão terá o prazo de (30) trinta dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, contados da data de publicação do ato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 41, de 10 de julho de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Apuração e Contagem dos Títulos, da Progressão Vertical, do período compreendido entre 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2019, como segue: JOSÉ CARLOS CAMARGO (Presidente) CARLOS ALBERTO ABUDI (Membro) ROBSON JOSÉ COLOMBO (Membro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 40, de 08 de julho de 2019 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º: - Anular a Portaria nº. 030/2019 com efeitos "ex tunc"; Art. 2º: - Retroagir a validade e a eficácia das Portarias de nº. 038 e 039/2019, bem como convalidar todos os atos praticados, ambos a partir de 02/05/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 39, de 02 de julho de 2019 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - DESIGNAR O SERVIDOR MOACIR MARCELO MONÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DESSE PODER LEGISLATIVO, P/RESPONDER COMO PREGOEIRO DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR AS LICITAÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/O EXERCÍCIO DE 2019, E A CONVOCAR MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES. ART. 2º: - FICA INSTITUÍDA A EQUIPE DE APOIO, COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO: - JOSÉ PINHEIRO NETO e WESLEY MALAGUTTI SODRÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 38, de 01 de julho de 2019 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, P/O EXERCÍCIO DE 2019, C/A FINALIDADE PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE: MOACIR MARCELO MONÇÃO MEMBROS: WESLEY MALAGUTTI SODRÉ e PIETRO SCOMAZZON CATTELAN SUPLENTE: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.958, de 28 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 38.090,00 (TRINTA E OITO MIL, NOVENTA REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.957, de 28 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 37, de 28 de junho de 2019 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: CONCEDER À SERVIDORA ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, SERVIDORA MUNICIPAL DESTE LEGISLATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, LICENÇA PRÊMIO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUINQUÊNIO, RELATIVO AO PERÍODO DE 22/07/2012 A 21/07/2017, À PARTIR DO DIA 08/07/2019, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 148 A 159 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTE, FICA CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 36, de 28 de junho de 2019 Ementa: O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMBÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - REGULAMENTAR OS ARTIGOS 18 A 21 (SEÇÃO IV - DA PROGRESSÃO (VERTICAL), DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), E SUAS ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL ÀS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.956, de 24 de junho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.874 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.955, de 24 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 19 de junho de 2019 Ementa: DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.953, de 19 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.326/2009 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 19 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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