SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 62, de 17 de maio de 2022 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 76, 92, 122, 137, 161, 205, 353, 371 E 392 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 54, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE TRATA DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 14, de 16 de maio de 2022 Ementa: Ata da 14ª Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 21, de 13 de maio de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato: Processo Administrativo: 33/2022 Nº. do contrato: 05/2022 Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Rastreamento Veicular Gestor do Contrato: Antonio Rodolfo Barreto Contratada: Londritrak Ltda - ME Fiscal do Contrato: Pietro Scomazzon Cattelan Fiscal Substituto: André Pereira Santin Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.095, de 10 de maio de 2022 Ementa: Altera a redação do Artigo 2º e seu parágrafo único, constante na Lei nº 2.964, de 26 de julho de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 10 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Salão Comunitário do Jardim Santo Amaro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 13, de 09 de maio de 2022 Ementa: Ata da 13ª Sessão Ordinária em 09/05/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 20, de 06 de maio de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Acolher o relatório expedido pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2022, instaurado pela Portaria nº. 003/2022, determinando seu arquivamento, nos termos do § 5º do artigo 43 da Lei Complementar nº. 048/2020. Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de maio de 2022 Ementa: Regulamenta , no âmbito da Câmara Municipal de Cambé , a Lei 2.007/2005 que Dispõe sobre o Regime de Adiantamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 12, de 02 de maio de 2022 Ementa: Ata da 12ª Sessão Ordinária realizada em 02/05/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 19, de 29 de abril de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Edital 001/2018, de 08/02/2018, RESOLVE: NOMEAR em virtude de habilitação em Concurso Público, a Srª. VANESSA ZORATTE DA SILVA, para exercer o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, correspondente ao nível N-1, constante no Anexo IV (MANUAL DE OCUPAÇÕES), da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017,e suas alterações, com Lotação no Setor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal, à partir do dia 02 de maio do corrente ano, com jornada de trabalho de 07 (sete) horas diárias, de acordo com os artigos 15/17/18/19 e 20 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 18, de 26 de abril de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ceder o servidor HÉLIO LEÃO DA SILVA (matrícula 202), ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao Executivo Municipal, para o exercício de 2022, com ônus para a Câmara Municipal de Cambé, em conformidade com a segunda parte do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Cambé e artigo 146 e parágrafos da Lei nº. 1.718/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 11, de 25 de abril de 2022 Ementa: Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 25/04/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 17, de 20 de abril de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor e Fiscal de Contrato: Processo Administrativo: 22/2022 Nº. do Contrato: 04/2022 Objeto: Prestação de Serviço de Gravação e Transmissão ao vivo das Sessões Legislativas e das Audiências Públicas na Câmara Municipal de Cambé. Gestor do Contrato: Célia Aparecida Salustiano Baroni Contratada: Clic Sistemas para transmissão ao vivo Ltda Fiscal do Contrato: Elisandra Cherri Cazarim Fiscal Substituto: José Pinheiro Neto Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 19 de abril de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.828, de 22 de dezembro de 2016
Ata Sessão Ordinária nº 10, de 18 de abril de 2022 Ementa: Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada em 18/04/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.092, de 12 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Londrina Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 16, de 11 de abril de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONVOCAR a Srª. VANESSA ZORATTE DA SILVA, aprovada em 3º lugar para o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, no Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Cambé, através do Edital nº. 001/2018, de 08 de fevereiro de 2018, para comparecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente ato, ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cambé, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos para a contratação, expresso no item 4 do Edital, para posterior encaminhamento aos exames médicos pré-admissionais. A não apresentação dos documentos que comprovem os requisitos exigidos para a contratação no prazo estabelecido acima, acarretará na desclassificação do candidato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 9, de 11 de abril de 2022 Ementa: Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 15, de 07 de abril de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria nº. 013/2022, que instituiu a Comissão de Sindicância Administrativa, por mais 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 8, de 04 de abril de 2022 Ementa: Ata da 8ª Sessão Ordinária realizada em 04/04/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 14, de 31 de março de 2022 Ementa: Ementa: Altera a Portaria nº. 66 de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas gerais de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Cambé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.091, de 30 de março de 2022 Ementa: EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 30 de março de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECÍCLAVEIS E RESÍDUOS DE CAMBÉ -RECICLA BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 7, de 28 de março de 2022 Ementa: Ata da 7ª Sessão Ordinária em 28 03 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.089, de 22 de março de 2022 Ementa: Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores , do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro Secretário, da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.088, de 22 de março de 2022 Ementa: Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Municipal número 2.854, de 15 de setembro de 2017, e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 22 de março de 2022 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 22 de março de 2022 Ementa: Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Ouvidor Municipal , do Chefe de Gabinete , do Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé-Comdec e do Diretor-Presidente da Autarquia Cambé -Previdência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.085, de 22 de março de 2022 Ementa: Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.084, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do município de Cambé e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.083, de 22 de março de 2022 Ementa: ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI NÚMERO 3.010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.082, de 22 de março de 2022 Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 E OS ANEXOS 1, 2 E 3 DA LEI NÚMERO 3.015, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 22 de março de 2022 Ementa: Altera os artigos 12, 15, 21 e 75 da Lei número 3.014 de 07 de Outubro de 2020, que trata do parcelamento e o remembramento do Solo para fins Urbanos e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.080, de 22 de março de 2022 Ementa: Autoriza o ingresso do Município de Cambé no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA - Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 22 de março de 2022 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 61, 62, 138,142,186,193,246 E 250 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 QUE TRATA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 1, de 22 de março de 2022 Ementa: Ata da 1ª Sessão Extraordinária realizada em 22 03 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 6, de 21 de março de 2022 Ementa: Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 15 de março de 2022 Ementa: Altera e inclui dispositivos ao art. 3° da Lei Municipal n° 2.767/2015 que dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos no âmbito de Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé - Cambé Previdência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 5, de 14 de março de 2022 Ementa: Ata da 5ª Sessão Ordinária realizada em 14/03/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 13, de 11 de março de 2022 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores WESLEY MALAGUTTI SODRÉ, portador da matrícula nº. 31, LUCIANO RADIGONDA, portador da matrícula nº. 174, JOSÉ PINHEIRO NETO, portador da matrícula nº. 82, e ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, portadora da matrícula nº. 48, para, sob a presidência do primeiro, integrarem Comissão de Sindicância Administrativa, de acordo com a Lei Complementar nº. 048/2020, que dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Indireta, para averiguar os fatos e apurar as responsabilidades referentes às diferenças apresentadas no Relatório de Inventário do Patrimônio de 2021. Art. 2: - Fica definido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação do ato. Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 12, de 09 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Patrimônio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 11, de 09 de março de 2022 Ementa: Dispõe Sobre a Criação da Comissão Permanente de Patrimônio, define suas atribuições e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 10, de 09 de março de 2022 Ementa: Ementa: Aprova a Instrução Normativa nº. 01 de 2022, que dispõe acerca dos procedimentos gerais relativos ao Almoxarifado do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 75, IX, da Lei Orgânica do Município de Cambé. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.185, de 21 de novembro de 2023
Ata Sessão Ordinária nº 4, de 07 de março de 2022 Ementa: Ata da 4ª Sessão Ordinária realizada em 07 03 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Clínica de Atendimento à Mulher do Jardim Ana Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 3, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: Ata da 3ª Sessão Ordinária em 21/02/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 9, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Nomear o Sr. ALAN CRISTIE CAMARGO, para, à partir do dia 21 de fevereiro de 2022, exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELO, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 8, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Nomear a Srª. ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES, para à partir do dia 09 de fevereiro de 2022, exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELO, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões, audiência públicas e outras situações como eventos oficiais e solenidades da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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