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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 12, de 24 de agosto de 1963
Ementa:
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ”, LOCALIZADA NA RUA ESTADOS UNIDOS QUADRA Nº. 62.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 24 de agosto de 1963
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 748.690,00 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) A FIM DE OCORRER ÀS DESPESAS DO SERVIÇO ELEITORAL DO CORRENTE ANO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 30 de maio de 1963
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UMA “AJUDA DE CUSTO” NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) MENSAIS AO ESCRIVÃO ELEITORAL DA COMARCA DE CAMBÉ, REFERENTE AOS MESES DE MAIO A OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 08 de maio de 1963
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELEVAR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) OS ATUAIS NÍVEIS SALARIAIS A TODAS OS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 08 de maio de 1963
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 08 de maio de 1963
Ementa:
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA MELHORAMENTO NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 08 de maio de 1963
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 29 de abril de 1963
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 205/60 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960, ESTABELECENDO NOVAS TAXAS DE FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 25 de abril de 1963
Ementa:
MODIFICA PARTE DA LEI Nº. 55 DE 14 DE MARÇO DE 1953.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 04 de janeiro de 1963
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, PARA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DO “FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 04 de janeiro de 1963
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA A AJUDA AOS ESPORTISTAS DE CAMBÉ, PELA PARTICIPAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DO PARANÁ, REALIZADO EM BANDEIRANTES, DURANTE A SEMANA DA PÁTRIA DE 1962.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 04 de janeiro de 1963
Ementa:
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA CAMPANHA PLEBLICITÁRIA DE 06 DE JANEIRO DE 1963.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 24 de dezembro de 1962
Ementa:
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963 FICA ORÇADA EM CR$ 65.072.415,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E QUINZE CRUZEIROS) QUE SERÁ ARRECADADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLATURA EM VIGOR À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 17 de dezembro de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER “ABONO DE NATAL” AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DO NATAL DE 1962.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 17 de dezembro de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM “ABONO DE NATAL” AO CORPO DE BOMBEIROS DE LONDRINA ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 17 de dezembro de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELEVAR OS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS EXTRANUMERÁRIOS, MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS ATUAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 29 de novembro de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À COMPRA DE UMA CAMINHÃO MARCA FORD SÉRIE F-600, MOTOR 8 CILINDROS DE 167 HP, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.741.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 29 de novembro de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A VAPOR DE MERCÚRIO NAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE DE CAMBÉ, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 200 (DUZENTOS) BICOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 29 de novembro de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE A EXECUÇÃO DE 20.000 (VINTE MIL) METROS QUADRADOS DE ASFALTO NAS RUAS DA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 27 de outubro de 1962
Ementa:
FICA AUTORIZADO O SR PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA CAPELA DO QUILÔMETRO 9 DA ESTRADA DA PRATA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DE FEIRANTES DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
DENOMINA-SE “CARLOS SAWADE” UMA DAS RUAS DA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA A FAMÍLIA DO SR. JOÃO DE OLIVEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO LAR SANTO ANTÔNIO, DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOZA DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
SUPLEMENTA VERBA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 06 de agosto de 1962
Ementa:
SUPLEMENTA VERBA PREVISTA NA LEI Nº. 03/1962.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 13 de julho de 1962
Ementa:
FICA CRIADA UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) ANUAL, PARA A RADIA EMISSORA DE CAMBÉ, PELAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 10 de julho de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO DE CAMBÉ NA PESSOA DE SEU PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DOS SANTOS ROCHA, AUTORIZADO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 26 de junho de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DA DELEGAÇÃO DA UNIÃO CAMBEENSE DE ESTUDANTES A CURITIBA, PERANTE XIV CONGRESSO ESTADUAL DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 26 de junho de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRI UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) A TÍTULO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO GINÁSIO ESTADUAL DE CAMBÉ, PARA A COMPRA DE UM EPIDIASCÓPIO A FIM DE MELHORAR A APRENDIZAGEM DE SEUS ALUNOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 26 de junho de 1962
Ementa:
FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 247/61, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO REGER-SE-Á PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE A REGULAMENTARÁ, NÃO ULTRAPASSANDO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) POR ALQUEIRE DO IMPOSTO A SER COBRADO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 15 de junho de 1962
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO CUSTEIO DO SERVIÇO ELEITORAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 19, de 27 de fevereiro de 15
Ementa:
EXONERAR A PEDIDO, O SERVIDOR FERNANDO INÁCIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NÍVEL CC-6, LOTADO NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR RÔMULO SÉRGIO YANKE DOS SANTOS, DESTE PODER LEGISLATIVO, À PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 4, de 10 de fevereiro de 14
Ementa:
DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE POR 02 (DOIS) ANOS, DO CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, CONSTANTE DO EDITAL Nº. 001/2011, DE 11/11/2011, HOMOLOGADO PELA PORTARIA Nº. 017/2012, PUBLICADA EM 08/04/2012. TAL PROCEDIMENTO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 2, de 04 de fevereiro de 14
Ementa:
EXONERAR A PEDIDO, O SERVIDOR PAULO SÉRGIO ARREBOLA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, NÍVEL CC-6, LOTADO NA ASSESSORIA LEGISLATIVA DESTE PODER LEGISLATIVO, À PARTIR DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.