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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.875, de 12 de dezembro de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.291, de 26 de setembro de 2025
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