Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4/dec692-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.280, de 02 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.280, de 02 de setembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto n.º 692/2025 que Regulamenta a Lei n.º 3.280, de 2 de setembro de 2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.280, de 02 de setembro de 2025