Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando Parecer Prévio | 08/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação
Data Encaminhamento
08/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação