Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Aguardando Parecer Prévio | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação