Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Segunda Votação | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Segunda Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação