Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 | Sancionado | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei n.º 3319, de 19 de março de 2026.