Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Sancionado | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei n.º 3320, de 25 de março de 2026.