Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Aguardando Parecer Prévio | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

17/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Prévio

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação