Veto nº 1 de 2026 | Discussão Única | 24/02/2026 (Veto nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

24/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Discussão Única

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação