Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 | Primeira Votação | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação