Veto nº 1 de 2026 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 02/02/2026 (Veto nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguarda Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Procuradoria Jurídica.